CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 48.272 de 12 de Abril de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 12/04/2007
Data de publicação 13/04/2007
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 37150, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1997.

Situação

Não informado

Fonte 13/04/2007 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP