CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 48.265 de 10 de Abril de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 10/04/2007
Data de publicação 11/04/2007
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DE PERUS, NECESSARIOS A ELIMINACAO DE AREA DE RISCO.

Situação

ALTERADO

Fonte 11/04/2007 , p. 3
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

ÁREA DE RISCO

Alterações

P 1/10(SNJ/DESAP)-DESAPROPRIACAO IMOVEIS DISTRITO DE PERUS DECLARADOS DE UTILIDADE PUBLICA PELO DECRETO