DECRETO Nº 48.217, DE 21 DE MARÇO DE 2007

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 36.086,00, de acordo com a Lei nº 14.258/06.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.258, de 29 de dezembro de 2006, e visando possibilitar a aquisição de notebook e computadores para a Comissão de Direitos Humanos - CMDH,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 36.086,00 (trinta e seis mil e oitenta e seis reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

11.20.04.126.0340.2170 Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informática e Comunicação

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 36.086,00

36.086,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

11.20.14.422.0350.2141 Comissão Municipal de Direitos Humanos - CMDH

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 17.000,00

11.20.14.422.0350.2142 Observatório, Educação e Premiação em Direitos Humanos

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 19.086,00

36.086,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 21 de março de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH, Secretário Municipal de Finanças

MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de março de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Munic