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DECRETO Nº 4.820 DE 2 DE AGOSTO DE 1960
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DECRETO Nº 4.820 de 2 de Agosto de 1960
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Revogações
ALTERA DEC.4169/59, QUE REGULAMENTOU A LEI MUNICIPAL 5531/58 NO QUE RESPEITA AO DEPTO FISCAL DA SECRETARIA DE NEGOCIOS INTERNOS E JURIDICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 5450/62-REVOGA O DECRETO