CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 48.170 de 5 de Março de 2007

REVOGA O DECRETO N. 43008, DE 25 DE MARCO DE 2003.

DECRETO Nº 48.170, DE 5 DE MARÇO DE 2007

Revoga o Decreto nº 43.008, de 25 de março de 2003.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 43.008, de 25 de março de 2003, que declarou de interesse social, para desapropriação pela COHAB/SP, imóvel particular situado no Distrito Santa Cecília, necessário à implantação de programa habitacional.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de março de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de março de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Munic