| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/01/2007 |
| Data de publicação | 31/01/2007 |
| Ementa |
CONCEDE PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA APRESENTACAO DAS CONCLUSOES DOS TRABALHOS SOB A INCUMBENCIA DA COMISSAO CRIADA PELO DECRETO N. 47531, DE 1. DE AGOSTO DE 2006. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 31/01/2007 , p. 1 |
| Palavras-chave |
COMISSÃO BEM PÚBLICO CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PERMISSÃO DE USO PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
