| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 24/01/2007 |
| Data de publicação | 25/01/2007 |
| Ementa |
ALTERA O "CAPUT" E O INCISO III DO ARTIGO 1. DO DECRETO 37058, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997, MODIFICADO PELO DECRETO 37426, DE 18 DE MAIO DE 1998. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 25/01/2007 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO- PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL VEICULO LEVE SOBRE PNEUS |
