| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 19/12/2006 |
| Data de publicação | 20/12/2006 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DE CAMPO BELO, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE PARQUE PUBLICO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 20/12/2006 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - ÁREAS VERDES DESAPROPRIAÇÃO - PARQUES PARQUE, PRAÇA E JARDIM |