DECRETO Nº 47.895, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006

Delega competência à Secretária Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida para representar o Município de São Paulo na assinatura do Termo de Cooperação - Projeto Arte Bem Eficiente - 2006 com o Instituto Paulo Kobayashi - IPK e a Caixa Econômica Federal - CEF, para os fins que especifica.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica delegada competência à Secretária Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida - SEPED para representar o Município de São Paulo na assinatura do Termo de Cooperação - Projeto Arte Bem Eficiente - 2006 com o Instituto Paulo Kobayashi - IPK e a Caixa Econômica Federal - CEF, visando possibilitar o acesso aos usuários da rede pública de atendimento da SEPED ao Museu e às exposições realizadas na CEF por meio de visitas monitoradas de participação em oficinas temáticas de arte - educação.

Art. 2º. Incumbirá à Secretaria da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida a execução das ações decorrentes do Termo de Cooperação referido no artigo 1º deste decreto, sob a coordenação de sua Titular.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de novembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

MARA CRISTINA GABRILLI, Secretária Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de novembro de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic