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  4. DECRETO Nº 47.786 DE 11 DE OUTUBRO DE 2006
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.786 de 11 de Outubro de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/10/2006
Data de publicação 12/10/2006
Ementa

DA NOVA REDACAO AO DECRETO N. 42942, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003.
Situação

Não informado
Fonte 12/10/2006 , p. 1