CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.785 de 11 de Outubro de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/10/2006
Data de publicação 12/10/2006
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 17822, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1982, ALTERADO PELOS DECRETOS N. 35978, DE 1. DE ABRIL DE 1996, E N. 42215, DE 22 DE JULHO DE 2002.

Situação

Não informado

Fonte 12/10/2006 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP