DECRETO Nº 47.785, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006

Revoga o Decreto nº 17.822, de 11 de fevereiro de 1982, alterado pelos Decretos nº 35.978, de 1º de abril de 1996, e nº 42.215, de 22 de julho de 2002.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e à vista do que consta do processo administrativo nº 2006-0.105.119-6,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 17.822, de 11 de fevereiro de 1982, alterado pelos Decretos nº 35.978, de 1º de abril de 1996, e nº 42.215, de 22 de julho de 2002, que declarou de utilidade pública a entidade denominada FEDERAÇÃO PAULISTA DE RADIOAMADORES - LABRE-SP, atual LIGA DE AMADORES BRASILEIROS DE RÁDIO EMISSÃO - LABRE-SP, sediada no Município de São Paulo.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de outubro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de outubro de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic