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  4. DECRETO Nº 47.747 DE 4 DE OUTUBRO DE 2006
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.747 de 4 de Outubro de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 04/10/2006
Data de publicação 05/10/2006
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 10396, DE 14 DE MARCO DE 1973.
Situação

Não informado
Fonte 05/10/2006 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO