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  4. DECRETO Nº 47.741 DE 2 DE OUTUBRO DE 2006
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.741 de 2 de Outubro de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 02/10/2006
Data de publicação 03/10/2006
Ementa

REVOGA DECRETO N. 12516, DE 9 DE JANEIRO DE 1976.
Situação

Não informado
Fonte 03/10/2006 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO