| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 21/09/2006 |
| Data de publicação | 22/09/2006 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO 42.904, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 22/09/2006 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DE CARGAS |
