DECRETO Nº 47.681, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.817.886,40, de acordo com a Lei nº 14.126/05.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 3.817.886,40 (três milhões oitocentos e dezessete mil e oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

20.10.26.782.0333.9517 Projeto Terminal Campo Limpo

44906100.00 Obras e Instalações 3.817.886,40

3.817.886,40

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

20.10.26.782.0333.9517 Projeto Terminal Campo Limpo

44905100.00 Obras e Instalações 3.817.886,40

3.817.886,40

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 12 de setembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

FREDERICO VICTOR MOREIRA BUSSINGER, Secretário Municipal de Transportes

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de setembro de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal

DECRETO Nº 47.681, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006

RETIFICAÇÃO

da publicação do dia 13 de setembro de 2006

No Artigo 1º - leia-se como segue e não como constou:

.......

CÓDIGO NOME VALOR

.......

20.10.26.782.0333.9517

44906100.00 Aquisição de Imóveis 3.817.886,40

.......