| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 11/09/2006 |
| Data de publicação | 12/09/2006 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DE JARAGUA, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DO MELHORAMENTO DENOMINADO COMPLEXO VIARIO JARAGUA. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 12/09/2006 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO DESAPROPRIAÇÃO- PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL |
| Alterações |
D 51063/09-ALTERA O ART. 1. DO DECRETO |
