CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 47.664 DE 6 DE SETEMBRO DE 2006
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 47.664 de 6 de Setembro de 2006)

  1. Decreto n° 53.554/2012 - Revoga o Decreto.