CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 47.663 DE 6 DE SETEMBRO DE 2006
  5. Revogações

Revogações (Decreto Nº 47.663 de 6 de Setembro de 2006)

  1. Decreto nº 56.816/2016 - Revoga o Ato.

D 56816/16-REVOGA O DECRETO