DECRETO Nº 47.619, DE 25 DE AGOSTO DE 2006

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 111.649,88, de acordo com a Lei nº 14.126/05.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas de exercícios anteriores,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 111.649,88 (cento e onze mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

11.13.06.122.0251.2191 Administração do Gabinete da Coordenadoria de Segurança Urbana - CSU

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 103.434,96

28.11.28.122.0000.0042 Despesas de Exercícios Anteriores

44909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 8.100,00

32.10.14.122.0251.8260 Administração da Ouvidoria Geral do Município

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 114,92

111.649,88

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

11.13.06.122.0251.2191 Administração do Gabinete da Coordenadoria de Segurança Urbana - CSU

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 111.534,96

32.10.14.122.0251.8260 Administração da Ouvidoria Geral do Município

33903000.00 Material de Consumo 114,92

111.649,88

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 25 de agosto de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de agosto de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic