DECRETO Nº 47.613, DE 24 DE AGOSTO DE 2006

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 55.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

30.10.11.122.0251.8080 Administração da Secretaria Municipal do Trabalho

33904600.00 Auxílio-Alimentação 30.000,00

33904900.00 Auxílio-Transporte 25.000,00

55.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

30.10.11.122.0251.8080 Administração da Secretaria Municipal do Trabalho

33904700.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 55.000,00

55.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 24 de agosto de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

GILMAR VIANA CONCEIÇÃO, Secretário Municipal do Trabalho

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de agosto de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic