DECRETO Nº 47.515, DE 27 DE JULHO DE 2006

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 75.900,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo Municipal de Assistência Social,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

93.10.08.244.0344.6228 Proteção e Defesa da Cidadania à População em Situação de Rua

44905100.00 Obras e Instalações 75.900,00

75.900,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

93.10.08.244.0118.6232 Transferências para Ações Sociais

33504100.00 Contribuições 75.900,00

75.900,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 27 de julho de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

GEORGE HERMANN RODOLFO TORMIN, Secretário Municipal de Finanças - Substituto

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

ANTONIO FLORIANO PEREIRA PESARO, Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de julho de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic