DECRETO Nº 47.429, DE 30 DE JUNHO DE 2006

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 129.754,03, de acordo com a Lei nº 14.126/05.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 129.754,03 (cento e vinte e nove mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e três centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

93.10.08.244.0118.6232 Transferências para Ações Sociais

33909300.02 Indenizações e Restituições 91.746,73

93.10.08.244.0344.6226 Vigilância e Prot.Soc. Esp. a Adolesc. em Medidas Sócio-Educativas

33909300.02 Indenizações e Restituições 38.007,30

129.754,03

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

93.10.08.244.0118.6232 Transferências para Ações Sociais

33504100.02 Contribuições 91.746,73

93.10.08.244.0344.6226 Vigilância e Prot.Soc. Esp. a Adolesc. em Medidas Sócio-Educativas

33903900.02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 38.007,30

129.754,03

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 30 de junho de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

ANTONIO FLORIANO PEREIRA PESARO, Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de junho de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic