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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.407 de 27 de Junho de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 27/06/2006
Data de publicação 28/06/2006
Ementa

REVOGA O ITEM 2 DO ARTIGO 1. DO DECRETO 24.154, DE 2 DE JULHO DE 1987.
Situação

Não informado
Fonte 28/06/2006 , p. 3