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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.318 de 27 de Maio de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 27/05/2006
Data de publicação 27/05/2006
Ementa

REVOGA O DECRETO N.17.232, DE 19 DE MARCO DE 1981.
Situação

Não informado
Fonte 27/05/2006 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO