CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.317 de 27 de Maio de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 27/05/2006
Data de publicação 27/05/2006
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 4.136, DE 30 DE JANEIRO DE 1959.

Situação

Não informado

Fonte 27/05/2006 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP