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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.308 de 23 de Maio de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 23/05/2006
Data de publicação 24/05/2006
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 9115, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1970.
Situação

Não informado
Fonte 24/05/2006 , p. 1