| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 16/05/2006 |
| Data de publicação | 17/05/2006 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DE CIDADE DUTRA, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DO MELHORAMENTO DENOMINACAO COMPLEXO VIARIO JURUBATUBA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 17/05/2006 , p. 3 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO DESAPROPRIAÇÃO- PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL |
