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  4. DECRETO Nº 47.229 DE 27 DE ABRIL DE 2006
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.229 de 27 de Abril de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 27/04/2006
Data de publicação 28/04/2006
Ementa

DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 2. DO DECRETO N. 47077, DE 14 DE MARCO DE 2006.
Situação

Não informado
Fonte 28/04/2006 , p. 3