CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.201 de 18 de Abril de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 18/04/2006
Data de publicação 19/04/2006
Ementa

REVOGA O DECRETO 19451, DE 24 DE JANEIRO DE 1984.

Situação

Não informado

Fonte 19/04/2006 , p. 3
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP