CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.194 de 17 de Abril de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 17/04/2006
Data de publicação 18/04/2006
Ementa

REVOGA O DECRETO 12.931, DE 12 DE MAIO DE 1976.

Situação

Não informado

Fonte 18/04/2006 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP