CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.186 de 11 de Abril de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/04/2006
Data de publicação 12/04/2006
Ementa

REVOGA O DECRETO 23007, DE 29 DE OUTUBRO DE 1986.

Situação

Não informado

Fonte 12/04/2006 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP