CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.149 de 29 de Março de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/03/2006
Data de publicação 30/03/2006
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 37374, DE 23 DE MARCO DE 1998.

Situação

Não informado

Fonte 30/03/2006 , p. 4
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP