| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/03/2006 |
| Data de publicação | 28/03/2006 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA DASAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DE SANTO AMARO, NECESSARIOS AO ALARGAMENTO DE VIA PUBLICA. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 28/03/2006 , p. 3 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - LOGRADOUROS PÚBLICOS DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |