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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.132 de 24 de Março de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 24/03/2006
Data de publicação 25/03/2006
Ementa

DENOMINA O LOGRADOURO PUBLICO QUE DISCRIMINA.
Situação

ALTERADO
Fonte 25/03/2006 , p. 3
Alterações

D 47293/06-ALTERA ART. 1. DO DECRETO