CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.112 de 23 de Março de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 23/03/2006
Data de publicação 24/03/2006
Ementa

REVOGA O DECRETO 30617, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991.

Situação

Não informado

Fonte 24/03/2006 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP