CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.099 de 21 de Março de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 21/03/2006
Data de publicação 22/03/2006
Data de republicação 23/03/2006
Ementa

REVOGA O DECRETO 27013, DE 30 DE SETEMBRO DE 1988.

Situação

Não informado

Fonte 23/03/2006 , p. 7
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP