DECRETO Nº 47.093, DE 17 DE MARÇO DE 2006

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 38.900,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas de exercícios anteriores,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 38.900,00 (trinta e oito mil e novecentos reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

28.29.28.131.0000.0042 Despesas de Exercícios Anteriores

44909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 38.900,00

2 Item Executivo

1 Subitem - Empenhos Cancelados - Decreto nº 45.664/04

38.900,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

29.10.24.126.0134.8024 Operação e Manutenção do Portal da PMSP

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 38.900,00

38.900,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 17 de março de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, Prefeito

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de março de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic