CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.081 de 14 de Março de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 14/03/2006
Data de publicação 15/03/2006
Ementa

REVOGA OS DECRETOS 18423, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982 E 22613, DE 14 DE AGOSTO DE 1986.

Situação

Não informado

Fonte 15/03/2006 , p. 3
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO