CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.064 de 10 de Março de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 10/03/2006
Data de publicação 11/03/2006
Ementa

REVOGA O DECRETO N.25541 DE 11 DE MARCO DE 1988.

Situação

Não informado

Fonte 11/03/2006 , p. 11
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP