CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.053 de 9 de Março de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 09/03/2006
Data de publicação 10/03/2006
Ementa

REVOGA O DECRETO 9205, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1970

Situação

Não informado

Fonte 10/03/2006 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP