| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 09/03/2006 |
| Data de publicação | 10/03/2006 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO 46634, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005 |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 10/03/2006 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - REURBANIZAÇÃO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS |
