| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/02/2006 |
| Data de publicação | 14/02/2006 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 13.372, de 11 de junho de 2002, que obriga todas as edificações de acesso público e que tenham portas com detector de metais ou dispositivos antifurto a exibir aviso sobre os riscos do equipamento para portadores de marca-passo. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/02/2006 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EDIFÍCIO EDIFÍCIO - SEGURANÇA FISCALIZAÇÃO MULTA PORTAS SUBPREFEITURAS - SUB SÍMBOLOS SEGURANÇA |
| Alterações |
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