CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 46.984 de 7 de Fevereiro de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 07/02/2006
Data de publicação 08/02/2006
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 42.409, DE 18 DE SETEMBRO DE 2002.

Situação

Não informado

Fonte 08/02/2006 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO