DECRETO Nº 46.973, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006

Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 46.948, de 30 de janeiro de 2006, que altera o Decreto nº 46.878, de 29 de dezembro de 2005.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 2º do Decreto nº 46.948, de 30 de janeiro de 2006, que altera o Decreto nº 46.878, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31 de março de 2006.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de janeiro de 2006.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de fevereiro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

GEORGE HERMANN RODOLFO TORMIN, Secretário Municipal de Finanças - Substituto

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de fevereiro de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic