DECRETO Nº 46.964, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2006

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 45.875.207,33, de acordo com a Lei nº 14.126/05.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.126, de 29 de dezembro de 2005, e visando possibilitar despesas de exercícios anteriores,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 45.875.207,33 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e setenta e cinco mil e duzentos e sete reais e trinta e três centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

12.10.15.451.0309.1192 Pavimentação de Vias - P.P.U.C.

44909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 45.875.207,33

45.875.207,33

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

22.10.15.451.0182.5083 Intervenção no Sistema Viário Estrutural - Marginais

44905100.07 Obras e Instalações 13.000.000,00

22.10.15.451.0182.5182 Sistema Viário Jacú-Pêssego

44905100.03 Obras e Instalações 32.027.592,55

44905100.07 Obras e Instalações 847.614,78

45.875.207,33

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 1º de fevereiro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, Prefeito

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

WALTER MEYER FELDMAN, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de fevereiro de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic