DECRETO Nº 46.813, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.248.483,78, de acordo com a Lei nº 13.942/04.
JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.942, de 29 de dezembro de 2004, e visando possibilitar despesas de exercícios anteriores,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 1.248.483,78 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
26.60.12.122.0265.6551 Locação de Veículos para a Frota de Distribuição de Alimentos
33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 70.945,60
2 Item - Executivo
1 Sub. Item - Empenhos Cancelados - Decreto nº 45.664/04
26.60.12.306.0265.6552 Distribuição de Alimentos aos Programas Municipais de Alimentação
33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.051.070,19
2 Item - Executivo
1 Sub. Item - Empenhos Cancelados - Decreto nº 45.664/04
26.60.20.122.0251.6550 Administração do Departamento de Alimentação e Suprimento
33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 126.467,99
2 Item - Executivo
1 Sub. Item - Empenhos Cancelados - Decreto nº 45.664/04
1.248.483,78
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO NOME VALOR
26.60.12.122.0265.6551 Locação de Veículos para a Frota de Distribuição de Alimentos
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.248.483,78
1.248.483,78
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 15 de dezembro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.
JOSÉ SERRA, PREFEITO
MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças
FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento
JANUARIO MONTONE, Secretário Municipal de Gestão
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 15 de dezembro de 2005.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic
