CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 46.759 de 9 de Dezembro de 2005)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 09/12/2005
Data de publicação 10/12/2005
Ementa

REVOGA O DECRETO N.36700, DE 30 DE JANEIRO DE 1997.

Situação

Não informado

Fonte 10/12/2005 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP