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  4. DECRETO Nº 46.757 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2005
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 46.757 de 9 de Dezembro de 2005)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 09/12/2005
Data de publicação 10/12/2005
Ementa

REVOGA O DECRETO N.20852, DE 23 DE ABRIL DE 1985.
Situação

Não informado
Fonte 10/12/2005 , p. 1