CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 46.646 de 17 de Novembro de 2005)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 17/11/2005
Data de publicação 18/11/2005
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 11.779, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1975.

Situação

Não informado

Fonte 18/11/2005 , p. 3
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP